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Título:
DECRETO Nº 58.806 17/06/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera o Decreto nº 57.106, de 4 de julho de 2016.
Publicação:
DOC 18/06/2019 p. 1 c. 1
Legislação explicativa:
Decreto nº 57.106/2019 - Dispõe sobre a remoção de veículos em razão do cometimento de infração de trânsito, bem como o seu depósito e venda em leilão, pela Secretaria Municipal de Transportes, nas situações e formas que especifica. (
ver documento
)
Indexação:
Remoção de veículos - Apreensão de veículos - Prazo - Publicação - Edital - Leilão - Venda
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